Política pública prevê um investimento de até R$ 100 milhões para os municípios tocantinenses

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), concluiu o envio das informações para o ICMS Educacional. O procedimento assegura a participação do município na política pública estadual que visa ao repasse de recursos para a Educação, com base no cumprimento de indicadores agrupados em quatro eixos: atendimento, aprendizagem, boas práticas e organização legal.

Segundo dirigente da pasta, professor Deley Oliveira, o ICMS Educacional leva em consideração quesitos como a política municipal de atendimento à educação infantil na pré-escola e creches para crianças; a política municipal de atendimento no ensino fundamental de 9 anos; a infraestrutura e o transporte escolar; a qualidade da Educação Básica; a valorização de boas práticas aos profissionais e a organização legal e regimental do município. Os dados são referentes ao ano de 2024.

O secretário explica que para o cumprimento das metas é necessário evidenciar que houve uma melhora. “O município precisa fazer a tarefa de casa. O critério mais importante é melhorar o processo de ensino e aprendizagem dentro da rede, pois nossos alunos são avaliados através de uma prova, tanto lá no segundo ano quanto no quinto ano. Então, se o município vai bem, ele vai receber. Se não vai, não recebe”.

De acordo com Oliveira, também são observados se o município incentiva a formação continuada, pós-graduação para os seus servidores, se oportuniza aos alunos um atendimento no horário oposto, atendimento na sala de recursos. “São critérios que todos os anos temos que evidenciar. Já finalizamos esse processo e estamos muito felizes porque impacta o processo de ensino e aprendizagem e, de maneira direta ou indireta, impacta a vida de todo mundo”.

ICMS Educação

O ICMS Educação é uma política do Governo Federal de incentivo à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros que prevê a atribuição de um indicador educacional entre os critérios para a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A partir do ICMS Educacional, dos 25% do imposto repassado aos municípios, pelo menos 10% devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

No Tocantins, o decreto 6.883/2024 prevê a distribuição dos recursos. Conforme o Governo do Estado, 6% do recurso observará o cumprimento de indicadores de aprendizagem e outros 4% contemplam o critério socioeconômico na política educacional.

De forma geral, para fazer jus ao recebimento desses 10%, os municípios devem garantir a participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto), para estudantes do 2º ano e do 5º ano do ensino fundamental, nas disciplinas de português e matemática; devem implementar políticas de educação especial, de educação infantil, observada a taxa de aprovação do 5º ano e do quantitativo de estudantes beneficiados pelo Programa Bolsa Família
Ascom/Fernanda Menta, com informações da Semed