O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado
Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 1º de abril, a
proposta do Executivo que dispõe sobre o Programa Habitacional “TO em
Casa”.

O "TO em Casa" visa implementar ações para a construção, aquisição e
requalificação de moradias, implementação de infraestrutura e
disponibilização de áreas públicas de interesse social. Outras ações
previstas no programa são as reformas de imóveis, implementação do
aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade e a oferta
de unidades habitacionais adaptáveis para pessoas com deficiência,
idosos e integrantes dos povos originários e tradicionais.

O Legislativo vai analisar na proposta, as soluções apontadas pelo
Governo que envolvem a articulação entre gestão pública e privada para
viabilização das moradias, e ainda mecanismos de financiamento e
subsídio para aquisição da casa própria.

Região Metropolitana de Palmas
Também entrou em tramitação na Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a Região Metropolitana de Palmas para
inclusão dos municípios de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo e Santa
Tereza do Tocantins no núcleo metropolitano.

A nova composição atende aos princípios do planejamento regional e visa
fortalecer a governança interfederativa com a integração socioeconômica
e funcional de adequação territorial e dinâmicas urbanas.
ALETO