“O instituto de Previdência é patrimônio dos trabalhadores e trabalhadoras de Miranorte, e não de qualquer gestão, e a administração do instituto deve permanecer sob responsabilidade dos servidores efetivos, ativos e aposentados, e não sob gestões externas ou pessoas indicadas”, diz o presidente do Sintet.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), através da Regional de Miracema, entrou com um pedido de liminar no dia 13 de março para anular a sessão da Câmara Municipal de Miranorte, realizada em 25 de fevereiro de 2025, que aprovou o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Executivo, que alterou a Lei Municipal nº 260/2010 que regulamenta o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Miranorte (IPSM). Para o Sintet, as mudanças impactam diretamente os direitos dos servidores, especialmente os aposentados, sem que houvesse consulta pública prévia.

O projeto modifica a estrutura administrativa do IPSM, incluindo a transferência da iniciativa da estrutura de cargos para o Poder Executivo Municipal e a possibilidade de o diretor do instituto solicitar servidores de outros poderes do município. O Sintet entende que as alterações comprometem a autonomia do IPSM, tornando-o ainda mais dependente do Executivo, e podem prejudicar os servidores municipais ao modificar o regime previdenciário sem a participação dos diretamente afetados.

Diante disso, o Sintet requer a anulação da sessão legislativa que aprovou o projeto, já que nem uma audiência pública foi realizada o que impediu a participação dos servidores, tal ato fere os princípios constitucionais e direitos da categoria.

Ainda no dia 13 de março, o juiz responsável pelo caso encaminhou o pedido ao Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão da liminar. O juiz, por sua vez, decidiu abrir prazo para manifestação da Câmara Municipal. Na última terça-feira (18), a assessoria jurídica do Sindicato entrou com um agravo para reforçar a urgência da anulação da sessão.

O presidente do Sintet Regional de Miracema, Iata Anderson, destacou que o sindicato está atuando firmemente na defesa dos servidores. "Não estamos quietos e calados. Estamos agindo e vamos convocar uma assembleia na próxima semana para tratar dessa pauta e deliberar novos encaminhamentos", afirmou.

Iata reforçou que o objetivo é garantir a anulação da sessão de 25 de fevereiro. "Entendemos que o IPSM é patrimônio dos trabalhadores e trabalhadoras de Miranorte, e não de qualquer gestão", declarou. Para o Sintet, a administração do instituto deve permanecer sob responsabilidade dos servidores efetivos, ativos e aposentados, e não sob gestões externas ou pessoas indicadas.
Nubia Martins/Assessora de Comunicação do Sintet